REsp 1921380 - ACORDAO

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A Lei 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime, inferior ao anterior de 3/5 exigido para crimes hediondos; por se tratar de norma mais benéfica, sua retroatividade deve ser reconhecida, e, diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar de primário (40%), não havendo ilegalidade manifesta na decisão que assim procedeu; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 para progressão de regime
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente não específico

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime, inferior ao anterior de 3/5 exigido para crimes hediondos; por se tratar de norma mais benéfica, sua retroatividade deve ser reconhecida, e, diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar de primário (40%), não havendo ilegalidade manifesta na decisão que assim procedeu; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.