HC 656128 - ACORDAO

HC 656128 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado; assim, não se aplica o percentual de 60% (art.112, VII) porque este se refere a reincidência na prática de crime hediondo, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Princípio Do Favor Rei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual do art.112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em favor do sentenciado diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado; assim, não se aplica o percentual de 60% (art.112, VII) porque este se refere a reincidência na prática de crime hediondo, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus concedida mantida (decisão agravada)