HC 643826 - ACORDAO

HC 643826 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que o agravante está recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, usufruindo dos benefícios inerentes; como a reforma desse entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO OSMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vaga Ou Inexistência De Estabelecimento Compatível, Prisão Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Adequação Da Via Recursal
Execução Penal Progressão De Regime Falta De Vaga Ou Inexistência De Estabelecimento Compatível Prisão Domiciliar Revolvimento Fático Probatório Adequação Da Via Recursal

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Parties

TIAGO OSMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56/STF em caso de falta de vaga
  2. 2 Verificação da adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o agravante está recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, usufruindo dos benefícios inerentes; como a reforma desse entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.