HC 634490 - ACORDAO

HC 634490 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, já decidiu pela aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 reduzindo o percentual para 40% para progressão de regime na hipótese discutida, e a alegada violação constitucional não pode ser examinada por esta Corte, por competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 13.964/2019 aos patamares de progressão de regime em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, já decidiu pela aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 reduzindo o percentual para 40% para progressão de regime na hipótese discutida, e a alegada violação constitucional não pode ser examinada por esta Corte, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não provido.