REsp 1916142 - ACORDAO

REsp 1916142 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando critérios diferenciados (primariedade, ocorrência de morte, reincidência específica); não havendo previsão expressa para o reincidente genérico existe lacuna que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto para o primário quando não houve morte, reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Reincidência Genérica E Específica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Reincidência Genérica E Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação e integração dos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal para reincidente genérico
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal relativa ao lapso de progressão de condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando critérios diferenciados (primariedade, ocorrência de morte, reincidência específica); não havendo previsão expressa para o reincidente genérico existe lacuna que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto para o primário quando não houve morte, reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada