HC 662505 - DECISAO

HC 662505 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão e da decisão de execução que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos, de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo se houver motivação concreta em contrário.

Parties
Paciente: CLAUDIO VALENTIM JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

CLAUDIO VALENTIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão e da decisão de execução que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos, de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo se houver motivação concreta em contrário.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem.