REsp 1927190 - DECISAO

REsp 1927190 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) e deve ser elaborado novo cálculo de pena para fins de progressão de regime; a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 revogou o art.2º, §2º da Lei n.8.072/90 e impõe interpretação que favoreça o sentenciado.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Defesa

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Incidência e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Preenchimento da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) e deve ser elaborado novo cálculo de pena para fins de progressão de regime; a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 revogou o art.2º, §2º da Lei n.8.072/90 e impõe interpretação que favoreça o sentenciado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a elaboração de novo cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se. Intime-se.