REsp 1923508 - ACORDAO

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A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e pelos princípios da retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação de analogia que prejudique o réu, impõe-se interpretar a norma em favor do condenado, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime e afastando a aplicação do percentual de 60% (3/5) prevista para reincidência específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado/apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Progressão de regime para condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e pelos princípios da retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação de analogia que prejudique o réu, impõe-se interpretar a norma em favor do condenado, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime e afastando a aplicação do percentual de 60% (3/5) prevista para reincidência específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime