HC 622154 - DECISAO

HC 622154 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão decisória trata de matéria infraconstitucional (interpretação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa constitucional seria reflexa; assim, à luz do art. 1.030, inciso V, do CPC, e da jurisprudência do STF (ARE 1271576 AgR), o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual de cumprimento para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão decisória trata de matéria infraconstitucional (interpretação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa constitucional seria reflexa; assim, à luz do art. 1.030, inciso V, do CPC, e da jurisprudência do STF (ARE 1271576 AgR), o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.