HC 650869 - ACORDAO

HC 650869 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; ante tal omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal, deve aplicar-se a analogia in bonam partem, fazendo incidir a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); assim, concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar 40% para progressão, salvo falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência Específica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; ante tal omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal, deve aplicar-se a analogia in bonam partem, fazendo incidir a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); assim, concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar 40% para progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave