HC 634565 - ACORDAO

HC 634565 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP configurando novatio legis in mellius ao exigir reincidência específica para aplicação da fração diferenciada, de modo que, no caso de condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, a integração normativa deve ocorrer em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; não houve omissão no acórdão e não é cabível que o STJ, via embargos de declaração, analise questões constitucionais para prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: Apenada / Reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Novatio Legis in Mellius, Crimes Hediondos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (limitação) Progressão De Regime Embargos De Declaração Prequestionamento Novatio Legis in Mellius Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenada / Reeducanda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração no STJ
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e definição do percentual para progressão de regime em caso de crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP configurando novatio legis in mellius ao exigir reincidência específica para aplicação da fração diferenciada, de modo que, no caso de condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, a integração normativa deve ocorrer em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; não houve omissão no acórdão e não é cabível que o STJ, via embargos de declaração, analise questões constitucionais para prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.