REsp 1920928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); no mérito, a jurisprudência do STJ entende que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, em favor do réu, a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V por meio de analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação do percentual de 3/5 (60%) do inciso VII por analogia prejudicial.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Ónus da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); no mérito, a jurisprudência do STJ entende que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, em favor do réu, a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V por meio de analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação do percentual de 3/5 (60%) do inciso VII por analogia prejudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental