HC 640098 - ACORDAO

HC 640098 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito. Subsidiariamente, reiterou-se o entendimento de que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a omissão ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, e vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% prevista no inciso VII quando isso prejudicar o apenado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) a casos de crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, versus tentativa de rediscussão de mérito
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito. Subsidiariamente, reiterou-se o entendimento de que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a omissão ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, e vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% prevista no inciso VII quando isso prejudicar o apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.