HC 656235 - DECISAO

HC 656235 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva do recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem por reconhecer flagrante ilegalidade na aplicação do percentual diverso, determinando a retificação do cálculo da pena para que seja observado o percentual de 40% (art.112, V, da LEP, com redação da Lei n.13.964/2019) para o paciente condenado na condição de reincidente comum, porquanto a nova redação do art.112 não prevê a hipótese de reincidência não específica que justificaria a aplicação do percentual de 60% e é vedada a analogia in malam partem.

Parties
Paciente/impetrado: ADAMO RODRIGUES PAULINO GAUDENCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000243-23.2021.8.26.0158); Fiscal Da Lei/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ADAMO RODRIGUES PAULINO GAUDENCIO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000243-23.2021.8.26.0158)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal à hipótese de reincidente comum
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva do recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem por reconhecer flagrante ilegalidade na aplicação do percentual diverso, determinando a retificação do cálculo da pena para que seja observado o percentual de 40% (art.112, V, da LEP, com redação da Lei n.13.964/2019) para o paciente condenado na condição de reincidente comum, porquanto a nova redação do art.112 não prevê a hipótese de reincidência não específica que justificaria a aplicação do percentual de 60% e é vedada a analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se