HC 662398 - DECISAO

HC 662398 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal (objetivo) para o regime intermediário, assentando que a data-base é a do cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP.

Parties
EDMARCOS NOGUEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Outcome
Ordem concedida in limine para considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o regime intermediário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMARCOS NOGUEIRA ROCHA

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime aberto (data do requisito objetivo ou data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e efeitos do excesso de prazo na apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal (objetivo) para o regime intermediário, assentando que a data-base é a do cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o regime intermediário.

Orders

  • Considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o regime intermediário.
  • Publique-se e intime-se.