HC 662490 - DECISAO

HC 662490 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico foi insuficientemente motivada, pois apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência específica e na longa pena a cumprir, elementos que, isoladamente, não constituem fundamentação idônea para afastar a progressão; reconhecida a ilegalidade, restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo tribunal de origem para cassar a progressão

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico foi insuficientemente motivada, pois apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência específica e na longa pena a cumprir, elementos que, isoladamente, não constituem fundamentação idônea para afastar a progressão; reconhecida a ilegalidade, restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 00033067120208260520
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto