HC 657679 - ACORDAO

HC 657679 - ACORDAO

A Corte manteve que a data-base para nova progressão é o momento em que foram cumpridos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP; se o juízo determinou exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável (aqui, 25/08/2020), razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Data Base
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Data Base

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Parties

ROGERIO DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para subsequente progressão de regime: a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP ou outra?
  2. 2 Quando se considera preenchido o requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico?

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a data-base para nova progressão é o momento em que foram cumpridos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP; se o juízo determinou exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável (aqui, 25/08/2020), razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental