HC 661763 - DECISAO

HC 661763 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência em crime não hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, vedando-se a extensão prejudicial da fração de 3/5; ademais, o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico, sendo verificado nos autos bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes, e por fim a decisão concessiva tem natureza declaratória, devendo a data-base retroagir à data de preenchimento dos requisitos.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal da Comarca de Itapetininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Exame Criminológico Data Base Para Progressão Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

LEANDRO NUNES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensor

Juízo da Execução Criminal da Comarca de Itapetininga

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência por crime não hediondo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Retroação da data-base para contagem do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência em crime não hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, vedando-se a extensão prejudicial da fração de 3/5; ademais, o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico, sendo verificado nos autos bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes, e por fim a decisão concessiva tem natureza declaratória, devendo a data-base retroagir à data de preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal restabeleça a decisão primitiva (e-STJ fls. 51/52)
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)