HC 658904 - ACORDAO

HC 658904 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 modificou o art.112 da LEP estabelecendo percentuais e requisitos distintos conforme a natureza do crime; o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%, logo, no caso de condenado por apenas um crime hediondo mas reincidente genericamente em crimes comuns, não há previsão de percentual superior na novatio legis, havendo lacuna que deve ser preenchida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para progressão; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da LEP sobre progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60%/70% da pena exige reincidência específica em crime hediondo ou se abrange reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da novatio legis e princípios de retroatividade benéfica, interpretação restritiva da lei penal e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 modificou o art.112 da LEP estabelecendo percentuais e requisitos distintos conforme a natureza do crime; o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%, logo, no caso de condenado por apenas um crime hediondo mas reincidente genericamente em crimes comuns, não há previsão de percentual superior na novatio legis, havendo lacuna que deve ser preenchida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para progressão; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.