HC 662975 - DECISAO

HC 662975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a progressão de regime concedida em 14/03/2018 constitui ato jurídico perfeito e coisa julgada material, de modo que as regras de execução aplicáveis são as vigentes no momento da execução; a Lei 13.964/2019, ao exigir reincidência específica para a fração de 3/5, não retroage para alterar progressões já concedidas anteriormente.

Parties
Paciente: JOAO MARCIO ULLA; Ministerio Publico: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Reincidência Específica, Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Reincidência Específica +1 more

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Parties

JOAO MARCIO ULLA

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 às progressões de regime já concedidas
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 e exigência de reincidência específica após o Pacote Anticrime
  3. 3 Efeito de ato jurídico perfeito e coisa julgada material sobre decisões de progressão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a progressão de regime concedida em 14/03/2018 constitui ato jurídico perfeito e coisa julgada material, de modo que as regras de execução aplicáveis são as vigentes no momento da execução; a Lei 13.964/2019, ao exigir reincidência específica para a fração de 3/5, não retroage para alterar progressões já concedidas anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.