HC 631892 - DECISAO

HC 631892 - DECISAO

A matéria discutida é de índole infraconstitucional e eventual alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, não autorizando o recurso extraordinário; ademais, por ausência de previsão legal específica para o reincidente que não seja reincidente em crime hediondo, impõe-se a integração da norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação quanto à reincidência específica (crime hediondo) versus reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A matéria discutida é de índole infraconstitucional e eventual alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, não autorizando o recurso extraordinário; ademais, por ausência de previsão legal específica para o reincidente que não seja reincidente em crime hediondo, impõe-se a integração da norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se