REsp 1933383 - DECISAO

REsp 1933383 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a restringir o inciso VII à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o caso de reincidência genérica não previsto expressamente, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, inciso V, 40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo ou equiparado é reincidente em crime comum (reincidência genérica); interpretação e alcance do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a restringir o inciso VII à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o caso de reincidência genérica não previsto expressamente, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, inciso V, 40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime