HC 652157 - ACORDAO

HC 652157 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não apresentava teratologia ou falta de razoabilidade; as instâncias de origem apontaram ausência do requisito subjetivo para progressão (fuga, inclusão no RDD, registro de envolvimento em organização criminosa), aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução; Progressão De Regime) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Por Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar, Teratologia, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar Teratologia Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução; Progressão De Regime) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Por Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar por relator
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (teratologia ou falta de razoabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não apresentava teratologia ou falta de razoabilidade; as instâncias de origem apontaram ausência do requisito subjetivo para progressão (fuga, inclusão no RDD, registro de envolvimento em organização criminosa), aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental