HC 658563 - DECISAO

HC 658563 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau comprovou o cumprimento dos requisitos do art.112 da LEP (tempo de pena, bom comportamento, laudos favoráveis) e a Corte estadual reformadora fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução que justificassem a recondução ou a exigência de exame; tal fundamento é incompatível com a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Cinthia Eleine Costa Lisboa; Impetrante: Defesa de Cinthia Eleine Costa Lisboa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Longa Pena a Cumprir, Fundamentos Inidôneos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Longa Pena a Cumprir Fundamentos Inidôneos

Case Brief

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Parties

Cinthia Eleine Costa Lisboa

Paciente

Defesa de Cinthia Eleine Costa Lisboa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual apresentou fundamento idôneo para determinar a recondução ao regime semiaberto e a realização do exame Rorschach
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos legais para progressão ao regime aberto nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico adicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau comprovou o cumprimento dos requisitos do art.112 da LEP (tempo de pena, bom comportamento, laudos favoráveis) e a Corte estadual reformadora fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução que justificassem a recondução ou a exigência de exame; tal fundamento é incompatível com a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se com urgência