HC 633265 - DECISAO

HC 633265 - DECISAO

A data-base para futura progressão deve corresponder ao momento em que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 112 da LEP; no caso concreto ambos os requisitos foram cumpridos em 03/04/2020, razão pela qual se fixa essa data como termo inicial para futura progressão e a ordem é concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: MARCIO SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente (agravo Em Execução No Tjrs): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar como termo inicial para futura progressão o dia 03/04/2020.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus, Art. 112 LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Art. 112 LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCIO SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução No Tjrs)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem para futura progressão de regime: data do implemento do requisito objetivo/subjetivo ou data da decisão concessiva?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar/monocrática antes da manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A data-base para futura progressão deve corresponder ao momento em que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 112 da LEP; no caso concreto ambos os requisitos foram cumpridos em 03/04/2020, razão pela qual se fixa essa data como termo inicial para futura progressão e a ordem é concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar como termo inicial para futura progressão o dia 03/04/2020.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar como termo inicial para futura progressão o dia 3/4/2020
  • Comunique-se, com urgência