HC 594212 - DECISAO

HC 594212 - DECISAO

Verificada superveniência de fatos novos — realização do exame criminológico, deferimento da progressão pelo juízo de primeiro grau e posterior regressão por descumprimento de condições —, o que determinou a falta de interesse processual no mandamus, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: OSEIAS GINO DA SILVA; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Fatos
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Condições Do Regime Aberto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Condições Do Regime Aberto

Case Brief

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Parties

OSEIAS GINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Fatos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Superveniência de fatos novos (realização do exame, concessão da progressão e posterior regressão) e sua influência na prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação exigida para decisão que determina exame criminológico prévio

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de fatos novos — realização do exame criminológico, deferimento da progressão pelo juízo de primeiro grau e posterior regressão por descumprimento de condições —, o que determinou a falta de interesse processual no mandamus, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.