HC 649305 - DECISAO

HC 649305 - DECISAO

Por alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a decisão que defere progressão de regime é meramente declaratória, o termo inicial para futura progressão deve ser a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (momento em que preenchido o último requisito pendente); assim o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pertinente e não há flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES AVELAR; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL ALVES AVELAR

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Marco inicial (data-base) para contagem do prazo para futura progressão de regime

Ratio Decidendi

Por alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a decisão que defere progressão de regime é meramente declaratória, o termo inicial para futura progressão deve ser a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (momento em que preenchido o último requisito pendente); assim o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pertinente e não há flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus