HC 651034 - DECISAO

HC 651034 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para futura progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos legais do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido em 24/11/2020 (laudo do exame criminológico), razão pela qual não há ilegalidade e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: TIAGO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

TIAGO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: o dia do preenchimento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo (último requisito) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984?

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para futura progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos legais do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido em 24/11/2020 (laudo do exame criminológico), razão pela qual não há ilegalidade e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.