HC 659445 - DECISAO

HC 659445 - DECISAO

Constatada a omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; assim, não se aplica analogia que aumente a pena (60%) e deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: PABLO RULIAN SOARES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO RULIAN SOARES PEDROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Efeito da reincidência por crime não hediondo quando o crime atual é hediondo ou equiparado
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Constatada a omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; assim, não se aplica analogia que aumente a pena (60%) e deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.