HC 651904 - DECISAO

HC 651904 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida depende do exame da legislação ordinária (art. 112 da LEP e Lei 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não autorizando a via extraordinária, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e precedentes do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Reincidência
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal e distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada violação ao art. 5º, incs. XLIII e XLVI da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida depende do exame da legislação ordinária (art. 112 da LEP e Lei 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não autorizando a via extraordinária, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e precedentes do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.