HC 662430 - DECISAO

HC 662430 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impetração se apresentou como substitutiva de recurso adequado e estava insuficientemente instruída, sem documentos pré-constituídos que permitissem compreender a controvérsia e o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar; Indeferido Liminarmente O Processamento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecido o writ por substitutivo de recurso próprio e por instrução deficiente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Instrução Do Habeas Corpus (ônus Da Prova), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei Nº 13.964/2019 E Retroatividade/benefício
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Instrução Do Habeas Corpus (ônus Da Prova) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei Nº 13.964/2019 E Retroatividade/benefício

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar; Indeferido Liminarmente O Processamento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e adequada instrução no habeas corpus
  3. 3 Determinação do termo inicial para progressão de regime e requisitos objetivos/subjetivos

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impetração se apresentou como substitutiva de recurso adequado e estava insuficientemente instruída, sem documentos pré-constituídos que permitissem compreender a controvérsia e o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecido o writ por substitutivo de recurso próprio e por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ