HC 662367 - DECISAO
Denegada a ordem porque, embora preenchido o requisito objetivo, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma razoável o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em laudo criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo (risco social e incapacidade de aceitar convívio social), além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar prova pericial.
- Parties
- Paciente: NILCLEY FRANÇA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Laudo Desfavorável
Case Brief
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Parties
NILCLEY FRANÇA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Se houve fundamentação idônea para determinação e aproveitamento do exame criminológico
- 2 Se estava preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
- 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do laudo criminológico
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque, embora preenchido o requisito objetivo, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma razoável o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em laudo criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo (risco social e incapacidade de aceitar convívio social), além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar prova pericial.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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