HC 659067 - DECISAO

HC 659067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, examinando a insurgência verificou-se que o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos do histórico da execução (faltas disciplinares graves, longa pena, múltiplas condenações), não havendo flagrante ilegalidade. Todavia, diante das peculiaridades do caso e para viabilizar nova apreciação, determinou-se, de ofício e parcialmente, a realização de exame criminológico, nos termos da jurisprudência que admite tal prova técnica quando motivada.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte No Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para determinação de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus

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Parties

ALINE DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pela Corte como condição para progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, examinando a insurgência verificou-se que o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos do histórico da execução (faltas disciplinares graves, longa pena, múltiplas condenações), não havendo flagrante ilegalidade. Todavia, diante das peculiaridades do caso e para viabilizar nova apreciação, determinou-se, de ofício e parcialmente, a realização de exame criminológico, nos termos da jurisprudência que admite tal prova técnica quando motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para determinação de exame criminológico

Orders

  • Determinar a realização de exame criminológico para subsidiar nova análise da progressão de regime pelo Juízo da Execução
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame e na reavaliação pelo juízo competente