HC 647435 - ACORDAO

HC 647435 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, restou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; essa lacuna deve ser suprida em favor do réu, impedindo a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%), razão pela qual se mantém a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime no caso concreto; ademais, a decisão monocrática do relator foi válida por haver jurisprudência pacífica autoritativa sobre a matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Opositor: Ministério Público estadual; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019, Interpretação Em Favor Do Réu (lex Mitior), Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 Interpretação Em Favor Do Réu (lex Mitior) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público estadual

Opositor

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator sem prévia vista ao Ministério Público Federal
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes não específicos
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 60%)

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, restou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; essa lacuna deve ser suprida em favor do réu, impedindo a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%), razão pela qual se mantém a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime no caso concreto; ademais, a decisão monocrática do relator foi válida por haver jurisprudência pacífica autoritativa sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão que aplicou o percentual de 50% para fins de progressão de regime