HC 663405 - DECISAO

HC 663405 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais quando adequadamente motivado (Súmula 439/STJ), o art. 112 da LEP não o torna requisito obrigatório; no caso, as faltas disciplinares invocadas pelo Tribunal de origem são antigas e não há notícia de fatos recentes que desabonem a conduta no regime intermediário, de modo que a exigência do exame mostrou-se injustificada e ilegal, impondo-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0036198-85.2020.8.26.0050); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0036198-85.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e efeitos das alterações legislativas citadas

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais quando adequadamente motivado (Súmula 439/STJ), o art. 112 da LEP não o torna requisito obrigatório; no caso, as faltas disciplinares invocadas pelo Tribunal de origem são antigas e não há notícia de fatos recentes que desabonem a conduta no regime intermediário, de modo que a exigência do exame mostrou-se injustificada e ilegal, impondo-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do agravo em execução penal
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto