HC 660777 - DECISAO

HC 660777 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; no exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em faltas disciplinares graves e novo crime durante benefício anterior, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DORTA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

LUIS FERNANDO DORTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e novo crime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; no exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em faltas disciplinares graves e novo crime durante benefício anterior, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.