HC 648257 - ACORDAO

HC 648257 - ACORDAO

Diante da ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve suprir a lacuna integrando a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei nº 7.210/1984 para fins de progressão de regime; não havendo omissão no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados como mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Apenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% da pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve suprir a lacuna integrando a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei nº 7.210/1984 para fins de progressão de regime; não havendo omissão no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração