HC 649411 - ACORDAO

HC 649411 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: interpretou-se o art. 112 da Lei de Execução Penal no sentido de que a fração de 3/5 corresponde exclusivamente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, inexistindo previsão para o caso de reincidência não específica, razão pela qual, diante da lacuna, adotou-se a interpretação mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos E Equiparados Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando há reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a fração de 3/5 (60%) é aplicável apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: interpretou-se o art. 112 da Lei de Execução Penal no sentido de que a fração de 3/5 corresponde exclusivamente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, inexistindo previsão para o caso de reincidência não específica, razão pela qual, diante da lacuna, adotou-se a interpretação mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.