HC 659211 - ACORDAO

HC 659211 - ACORDAO

No caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica), não se aplica o percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP; diante da lacuna normativa criada pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado / Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida na decisão monocrática.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado / Paciente (apenado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual necessário para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicação do princípio do favor rei e integração da norma diante de lacuna
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de penas e fixação da fração aplicável

Ratio Decidendi

No caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica), não se aplica o percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP; diante da lacuna normativa criada pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida na decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida que determinou a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime do apenado