HC 663112 - DECISAO

HC 663112 - DECISAO

Diante da ausência de previsão expressa na redação atual do art. 112 da LEP para a situação do condenado reincidente em crime comum, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por conseguinte, cassou-se o acórdão e determinou-se a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Caio Batista de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas para exigir o cumprimento do percentual de 2/5 para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação De Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação De Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Caio Batista de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente em crime comum após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Lacuna normativa no art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão expressa na redação atual do art. 112 da LEP para a situação do condenado reincidente em crime comum, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por conseguinte, cassou-se o acórdão e determinou-se a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas para exigir o cumprimento do percentual de 2/5 para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave