HC 649269 - DECISAO

HC 649269 - DECISAO

Por ausência de fundamentação válida na determinação do exame criminológico, a imposição do exame mostrou-se ilegal, devendo ser afastada não apenas em relação à progressão de regime, mas também quanto ao livramento condicional; acolheram-se os embargos para consignar essa extensão no dispositivo.

Parties
Embargante: Lucas Queiroz Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que deve ser afastado o exame criminológico também para o livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Lucas Queiroz Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Exigibilidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Validade da fundamentação que impõe exame criminológico

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação válida na determinação do exame criminológico, a imposição do exame mostrou-se ilegal, devendo ser afastada não apenas em relação à progressão de regime, mas também quanto ao livramento condicional; acolheram-se os embargos para consignar essa extensão no dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que deve ser afastado o exame criminológico também para o livramento condicional.

Orders

  • Afastar o exame criminológico para a progressão de regime e para o livramento condicional.
  • Comunique-se com urgência.