HC 647169 - ACORDAO

HC 647169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida e prequestionamento constitucional, o que não é meio adequado, sendo vedado ao STJ proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF; assim, mantém-se o entendimento adotado pela Quinta Turma quanto à aplicação do percentual previsto na Lei n. 13.964/2019 e a decisão agravada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida, de ofício (habeas corpus, conforme acórdão original).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 reexame da matéria via embargos de declaração (vedação ao manejo para rever o julgado)
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 e da redação do art. 112 da LEP quanto ao percentual aplicável à progressão de regime do reincidente não específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida e prequestionamento constitucional, o que não é meio adequado, sendo vedado ao STJ proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF; assim, mantém-se o entendimento adotado pela Quinta Turma quanto à aplicação do percentual previsto na Lei n. 13.964/2019 e a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida, de ofício (habeas corpus, conforme acórdão original).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido