HC 649416 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; manter a concessão de habeas corpus de ofício e a determinação para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico, em face do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma alinhado à Sexta Turma e da verificação de flagrante ilegalidade no acórdão a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.