HC 662545 - DECISAO

HC 662545 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal; por isso foi concedido liminarmente o habeas corpus para determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Leonardo Vinicius Felipe Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

Leonardo Vinicius Felipe Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime baseada em fatos concretos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal; por isso foi concedido liminarmente o habeas corpus para determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.