HC 654818 - DECISAO

HC 654818 - DECISAO

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se admite a extensão do percentual de 60% (inciso VII) por analogia in malam partem; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO GONÇALVES DE SIQUEIRA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000526-81.2021.8.26.0502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

SEBASTIÃO GONÇALVES DE SIQUEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000526-81.2021.8.26.0502)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do inciso V (40%) versus inciso VII (60%) do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se admite a extensão do percentual de 60% (inciso VII) por analogia in malam partem; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.