HC 661486 - DECISAO

HC 661486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer que, diante da omissão da novatio legis quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime (observando-se, conforme o caso, os incisos V e VI do art.112).

Parties
Paciente: ALAN PETER DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALAN PETER DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis e possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% (art.112,V) ao não reincidente específico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer que, diante da omissão da novatio legis quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime (observando-se, conforme o caso, os incisos V e VI do art.112).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 ao não reincidente específico, observando-se, conforme o caso, os incisos V e VI do art. 112.