HC 663525 - DECISAO

HC 663525 - DECISAO

Diante da lacuna decorrente da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, aplica-se a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidente simples em crime comum, salvo se cometida falta grave; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar o percentual de 2/5.

Parties
Paciente: Samuel de Oliveira Bueno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que determinou a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samuel de Oliveira Bueno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) vs 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente em crime comum após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna na redação do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da lacuna decorrente da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, aplica-se a analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidente simples em crime comum, salvo se cometida falta grave; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para constar o percentual de 2/5.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que determinou a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP que determinou a retificação do cálculo de penas para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 para progressão de regime, salvo se cometida falta grave