HC 657579 - DECISAO

HC 657579 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e suficiente para indeferir a progressão: o paciente cumpre pena longa (27 anos, 7 meses e 15 dias) com relevante saldo a cumprir, e foi submetido a exame criminológico cujo parecer psicossocial foi contrário à progressão, além de o atestado de bom comportamento carcerário não ser vinculante; reexaminar tais elementos fático-probatórios em habeas corpus seria vedado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Laudo Psicossocial, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Laudo Psicossocial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por laudo criminológico psicossocial desfavorável
  2. 2 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e suficiente para indeferir a progressão: o paciente cumpre pena longa (27 anos, 7 meses e 15 dias) com relevante saldo a cumprir, e foi submetido a exame criminológico cujo parecer psicossocial foi contrário à progressão, além de o atestado de bom comportamento carcerário não ser vinculante; reexaminar tais elementos fático-probatórios em habeas corpus seria vedado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.