HC 644169 - DECISAO

HC 644169 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou omissão quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% conforme jurisprudência dominante do STJ; por fim, o relator tem competência para decidir monocraticamente nas hipóteses apontadas, razão pela qual o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa constitucional indireta (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou omissão quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% conforme jurisprudência dominante do STJ; por fim, o relator tem competência para decidir monocraticamente nas hipóteses apontadas, razão pela qual o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.