HC 648590 - DECISAO

HC 648590 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a data-base para início da contagem do prazo para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo). No caso, embora o requisito objetivo tivesse sido preenchido anteriormente, o requisito subjetivo só foi atestado por meio de exame criminológico em 18/06/2020; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito legal implementado)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo (mérito)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a data-base para início da contagem do prazo para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo). No caso, embora o requisito objetivo tivesse sido preenchido anteriormente, o requisito subjetivo só foi atestado por meio de exame criminológico em 18/06/2020; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus